TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PROMOTORES KONTATO

Versão: 1.2.0
Data: 2026-05-14

1. PARTES E OBJETO

1.1. Promotor: pessoa física ou jurídica que adere ao Programa de Promotores Kontato voluntariamente.

1.2. Kontato: marca operada pela empresa BRUNO MIRANDA GONCALVES SOARES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.548.572/0001-07, com sede em Rua Américo Brasiliense, 232 — Cambuí, Campinas/SP, CEP 13.025-230.

1.3. Objeto: indicação livre e autônoma, pelo Promotor, de potenciais clientes da plataforma Kontato, mediante divulgação de link único de afiliação. Em contrapartida, recebe comissão variável por resultado.

2. NATUREZA JURÍDICA (CLÁUSULA CRÍTICA)

2.1. Este contrato é de natureza CIVIL, com fundamento nos artigos 421 e seguintes do Código Civil, modalidade de afiliação atípica.

2.2. Este contrato NÃO configura, em hipótese alguma:

(a) vínculo empregatício (CLT)

(b) representação comercial autônoma (Lei 4.886/65)

(d) sociedade, parceria ou prestação de serviços continuada

(e) qualquer outra relação que gere obrigações trabalhistas

2.3. O Promotor declara expressamente ciência de que:

(a) não há subordinação hierárquica, técnica, jurídica ou econômica

(b) não há horário, jornada, local ou pessoa de trabalho definidos

(d) não há pessoalidade obrigatória — pode operar via CPF ou CNPJ, alternativamente

(e) pode rescindir a qualquer momento, sem aviso prévio e sem custo

(f) não há garantia de receita mínima, meta, cota ou prazo

(g) não há benefícios trabalhistas (férias, 13°, FGTS, INSS patronal, vale-transporte, etc.)

(h) não há promessa de ganhos — depoimentos e exemplos são casos individuais, não garantia

3. REMUNERAÇÃO

3.1. Comissão variável: 10% (dez por cento) sobre cada mensalidade efetivamente paga pelos donos de negócio indicados pelo Promotor.

3.2. Recorrência: a comissão é paga enquanto o dono indicado mantiver sua assinatura ativa no Kontato. Cancelamentos cessam a comissão a partir do mês seguinte.

3.3. Saque mínimo: R$ 50,00 sobre saldo acumulado. Saldos abaixo desse valor acumulam até atingir o mínimo.

3.4. Pagamento: via Pix automático, entre o dia 10 e o dia 15 de cada mês civil. O Promotor é responsável por manter sua chave Pix válida no portal.

3.5. A The Magic Box pode, a qualquer tempo, alterar o percentual de comissão para indicações futuras mediante aviso de 30 dias. Indicações já vigentes mantêm o percentual original.

4. TRIBUTAÇÃO E OBRIGAÇÕES FISCAIS

4.1. A tributação dos valores recebidos é de responsabilidade exclusiva do Promotor.

4.2. Promotor PF (Pessoa Física):

A Kontato reterá Imposto de Renda na fonte conforme tabela vigente

INSS retido na fonte conforme legislação (atualmente 11% sobre o valor, limitado ao teto)

Emissão de RPCI (Recibo de Pagamento a Contribuinte Individual) pela Kontato

Promotor declara IR conforme normas da Receita Federal

4.3. Promotor PJ/MEI:

Emissão de Nota Fiscal pelo Promotor é obrigatória a cada recebimento

Sem retenção na fonte

Tributação conforme regime escolhido (Simples, Presumido, Real)

4.4. Recomendação: para Promotores que pretendem receber acima de R$ 500/mês de forma recorrente, recomenda-se fortemente o cadastro como MEI (Microempreendedor Individual), pela vantagem tributária e simplificação operacional. Cadastro gratuito em portaldoempreendedor.gov.br.

5. CADASTRO E REQUISITOS

5.1. Idade mínima: 18 anos completos.

5.2. Modalidades de cadastro:

(a) CPF (PF): pessoa física, recomendado para ganhos eventuais

(b) CNPJ (PJ/MEI): pessoa jurídica, recomendado para ganhos recorrentes

5.3. Único cadastro por titular. Múltiplos cadastros pelo mesmo CPF ou CNPJ são vedados e podem resultar em cancelamento.

5.4. Aprovação: o cadastro é aprovado automaticamente após preenchimento dos dados obrigatórios. A Kontato se reserva o direito de suspender ou cancelar cadastros posteriormente em caso de uso indevido, fraude ou descumprimento deste Termo.

6. CONDUTA E PROIBIÇÕES

6.1. É vedado ao Promotor:

(a) divulgar o link em ambientes onde o destinatário não consentiu (spam, lista fria, etc.)

(b) violar a LGPD (Lei 13.709/18) ao captar dados de terceiros

(d) criar urgência falsa, garantias de ganho ou promessas exageradas

(e) usar marcas de terceiros sem autorização (Google Ads de termo "Kontato" comprado por concorrente, por exemplo)

(f) fazer indicações fraudulentas, cruzadas ou em conluio com supostos donos

(g) atuar simultaneamente com mais de um cadastro de Promotor

6.2. Auto-indicação: é permitida e configura desconto indireto na própria mensalidade Kontato do Promotor, quando este também for cliente.

6.3. Anti-fraude: a Kontato pode, a qualquer tempo, suspender, cancelar comissões ou desligar Promotor por suspeita fundamentada de fraude, mediante notificação por e-mail.

7. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

7.1. Os dados pessoais do Promotor são tratados conforme a Política de Privacidade da Kontato (themagicbox.app/privacidade).

7.2. O Promotor consente, expressamente, no tratamento de seus dados para fins de:

(a) execução do contrato (pagamento, comunicação, suporte)

(b) emissão de obrigações fiscais (RPCI, declarações)

7.3. O Promotor pode, a qualquer tempo, solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados via canal de privacidade da Kontato.

8. RESCISÃO E TÉRMINO

8.1. Por iniciativa do Promotor: pode rescindir a qualquer momento, sem aviso prévio, encerrando seu cadastro no painel.

8.2. Por iniciativa da Kontato: pode rescindir mediante notificação por e-mail, sem necessidade de justificativa, com aviso de 30 dias.

8.3. Comissões em andamento: após rescisão, comissões já validadas (referentes a mensalidades já pagas pelos indicados) continuam sendo pagas conforme cronograma.

8.4. Comissões futuras: indicações de novos donos por links já distribuídos podem ser pagas a critério da Kontato, mas sem garantia.

9. ALTERAÇÃO DO TERMO

9.1. A Kontato pode atualizar este Termo, mediante notificação ao Promotor com 30 dias de antecedência.

9.2. A continuidade do uso da plataforma após o prazo configura aceite da nova versão.

9.3. Discordância do Promotor permite rescisão imediata sem prejuízo.

10. FORO E LEI APLICÁVEL

10.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Foro de eleição: comarca de Campinas/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. CONFIRMAÇÃO DE LEITURA E ACEITE

Ao clicar em "Aceito o Termo" no cadastro, o Promotor declara que:

1. Leu integralmente este Termo de Adesão
2. Compreendeu todas as cláusulas
3. Concorda livremente e sem vícios
4. Confirma ser maior de 18 anos
5. Confirma a veracidade dos dados informados

O aceite é registrado eletronicamente com timestamp, IP de origem, identificador do dispositivo (user agent) e hash do conteúdo do Termo, com validade jurídica conforme MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e Lei 14.063/20.